Em cumprimento do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) disponibiliza os seguintes documentos:
Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma
Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
Código de Conduta
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e Relatórios
Plano de Atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública
Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo
Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor
Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes
Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes
Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões
Informação sobre sistemas procedimentais ou de gestão acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, I. P. (se aplicável)
Publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações no Portal de Dados Abertos na Administração Pública